Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer (concessão de pensão por morte). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)