Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Manifestação do mp na resposta à acusação. Mera irregularidade. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Atipicidade da conduta. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas proferidos em HC. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A manifestação do Ministério Público na resposta à acusação constitui mera irregularidade que não caracteriza a nulidade do feito se não for demonstrado efetivo prejuízo à defesa. Precedentes. Incide, nesse ponto, o óbice estabelecido na Súmula 83/STJ. ... (Continua)