Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de arquivamento parcial. Discordância. Ausência. Violação ao CPP, art. 28. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, «por meio das decisões proferidas nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, determinou a suspensão dos efeitos da alteração legal provida pela Lei 13.964/2019 no CPP, art. 28, isto é, continua em vigor a redação antiga, segundo a qual, se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador- geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. (AgRg no RMS 69.828/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). ... (Continua)