Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic recebida em repetição de indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Acórdão em dissonância.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre os acréscimos moratórios (juros de mora e correção monetária) e, consequentemente sobre a Taxa Selic, decorrentes da repetição de indébitos tributários realizados pela impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, reformou a sentença para dar provimento ao pedido. ... (Continua)