Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargável o acórdão que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, iii, do cpc/2015). Icms. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)