Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Acórdão paradigma proferido pela mesma turma do acórdão embargado e com a mesma composição. Novos paradigmas. Preclusão consumativa. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência do STJ « possui orientação de que, se o acórdão indicado como paradigma for proveniente da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, deve o embargante demonstrar ter havido alteração da composição do órgão julgador, com mudança de mais da metade de seus membros. No caso dos autos, observa-se que a composição do acórdão recorrido é a mesma do acórdão indicado como paradigma (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). A propósito: AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 10/10/2022 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4/4/2023). ... (Continua)