Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial seguro de vida. Invalidez permanente. Ação indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Inteligência da Súmula 278/STJ. Recusa injustificada da cobertura. Termo inicial da correção monetária. Data da celebração do contrato. Súmula 632/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. ... (Continua)