Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra a concessão de habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Atipicidade da conduta configurada. Mera solicitação. Inexistência de ato de execução. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.

1 - Sendo patente o constrangimento ilegal, justifica-se a impetração do writ e a concessão da ordem. Hipótese em que se mostra evidente a atipicidade da conduta, pois, segundo a sólida jurisprudência deste Superior Tribunal, a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível (AgRg no RESp 1.999.604/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/3/2023). ... (Continua)