Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ dispõe que não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote