Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Substituição tributária. Empresas interdependentes. Deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea b, do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não foi verificada a suposta ofensa aos arts. 1.022, II, e 489 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a matéria em debate, não incorrendo em nenhum vício descrito nessas normas. Não há deficiência na prestação jurisdicional nas situações em que não forem observadas omissão ou carência de fundamentação, mas inconformismo direto com o resultado do acórdão, contrário aos interesses da parte. ... (Continua)