Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Concussão. Violação do CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público. Efeito não automático da condenação. Fundamentação concreta não verificada. Jurisprudência do STJ.

1 - A perda do cargo público, com fundamento no CP, art. 92, I, a, exige fundamentação concreta e específica para que possa ser aplicada, não bastando a mera indicação do referido dispositivo legal. Inteligência do parágrafo único do CP, art. 92. Precedentes. ... (Continua)