Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa. Descumprimento da obrigação principal. Fornecimento de «home care". Astreintes. Valor adequado. Consonância com o entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se mostra viável o pedido de majoração da multa cominatória, porquanto o valor total das astreintes em R$40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrado pelo Tribunal de origem, não se evidencia irrisório ou desproporcional ao descumprimento da obrigação decorrente da cobertura do tratamento domiciliar da parte agravada. ... (Continua)