Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança de taxa de fruição. Impossibilidade. Terreno não edificado. Precedentes. Não provimento.

1 - Consoante entendimento do STJ, não é cabível a fixação de taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e venda de terreno não edificado. ... (Continua)