Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Transcurso integral do prazo decadencial.

I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.915, de 3/9/2012, que anulou a Portaria 1.645, de 6/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. ... (Continua)