Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando o pagamento de indenização relativa à licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para fins de aposentadoria. ... ()
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