Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pessoa jurídica recorrente. Falha na representação processual. Ausência de documento idôneo indicando ser o subscritor representante da empresa. Súmula 115 do st j. Incidência. Decisão da presidência deste tribunal. Manutenção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não deve haver dúvida sobre a validade da representação em juízo, ainda que dispensada a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica, porquanto compete à parte zelar pela correta instrução do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)