Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Pedido de restituição de aparelho celular. Natureza diversa da liberdade ambulatorial. Apreensão em cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar. Irresignação da convivente do investigado. Pleito de reconhecimento de ilicitude de provas em nome próprio em favor de terceiro. Ausência de legitimidade. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que o pleito de restituição de bem apreendido foge do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou de lesão decorrente de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial. ... (Continua)