Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Possibilidade de prática dos atos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer de recurso ordinário em mandado de segurança interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, a teor dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)