Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reclamação. Constitucional. Desrespeito à autoridade da decisão proferida no Resp. 2.040.914/PE. Ocorrência. Procedência da reclamação. Anulação do acórdão reclamado.

1 - Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, fundada no CF/88, art. 105, I, f, que vem dirigida contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao qual se imputa descumprimento da decisão proferida no REsp. 2.040.914. ... (Continua)