Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Art. 4º, § 4º, do Decreto- Lei 2.318/86. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Aplicação. Razões dissociadas. Súmula 284/ STF.

1 - O Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º, § 4º não contém comando capaz de amparar a pretensão recursal de não incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre importâncias pagas aos jovens aprendizes, de forma que o apelo excepcional não pode ser conhecido por deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)