Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegada violação ao ECA, art. 244-B Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do ECA, art. 244-B Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente - inexistência de crime de corrupção de menor em decorrência da alegada impossibilidade de coautoria no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)