Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido.

1 - As instâncias antecedentes entenderam que os delitos pelos quais o réu foi condenado foram praticados com desígnios autônomos, além de condições de tempo, lugar e modus operandi diversos, razão pela qual afastaram a incidência da continuidade delitiva. Para alterar tal conclusão, seria necessária ampla dilação probatória, providência inviável em habeas corpus. ... (Continua)