Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incidente da execução penal. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Impetração concomitante ao agravo em execução. Ilegalidade não identificada, de ofício. Semi-imputabilidade. Matéria que demanda exame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus simultâneo a agravo em execução, por veicular idêntico incidente deduzido no recurso pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça, que demanda a análise de matéria fático probatória para ser dirimido. ... (Continua)