Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Contraminuta. Pedido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - Relativamente à multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a Segunda Seção decidiu que a aplicação da referida penalidade não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. ... (Continua)