Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional. Reiteração de pedido anterior já julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O presente mandamus constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante o STJ e já denegado, de modo que se trata de mera reiteração de pedido, a impedir, portanto, o seu conhecimento. ... (Continua)