Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável o conhecimento da insurgência recursal seja pela alínea a, seja pela c do permissivo constitucional, ante a flagrante irregularidade formal da petição, bem como a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. ... ()
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