Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Preventiva. Writ mal instruído. Ausência da decisao da decretação da prisão. Recurso não provido.
1 - O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia, na medida em que o impetrante não juntou cópia da decisão que decretou a preventiva. ... ()
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