Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Irregularidade na contratação direta. Revisão fático probatória. Impossibilidade.
1 - A contratação direta de profissional ou escritório para serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação deve ocorrer de forma excepcional, exigindo a singularidade do serviço e a inviabilidade de competição, diante da notória especialização a ser concretamente demonstrada. ... ()
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