Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Antecipação de tutela. Cassação. Repetibilidade dos valores recebidos. Possibilidade. Tema 692/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ ( Tema 692/STJ ), reafirmou a tese repetitiva de que « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). ... (Continua)