Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ilegalidade na dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento, requisito exigível mesmo para as matérias tidas como de ordem pública. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote