Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Tese jurídica. Recurso repetitivo. Aplicação imediata.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de repetitivos (Tema 504), reafirmou a orientação de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". ... (Continua)