Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Impossibilidade de fizcalização de horas de estudo. Necessário reexame probatório. Providência incabível no writ. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte de que, na modalidade à distância, «a remição em decorrência do estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do cumprimento dos requisitos legais (AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/8/2019). ... (Continua)