Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Devido apontamento do dispositivo de Lei violado. Afastamento da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Verifica-se que a parte agravada apontou no recurso especial o artigo de lei considerado violado, com a respectiva argumentação jurídica correspondente, situação que afasta a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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