Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Agravo regimental desprovido.
1 - O recorrente limita-se a alegar superveniência de novas provas a justificar a revisão criminal, com fundamento no CPP, art. 621, III. ... ()
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