Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial execução de título extrajudicial. Alegada violação dos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 3º. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão recursal, amparada nos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, consistente em ver extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão de o crédito exequendo estar incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal, não deve ser conhecida nos moldes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois, quanto ao ponto, o Tribunal a quo asseverou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial. ... (Continua)