Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio em concurso de agentes. Prisão domicliar. Mãe de cinco filhos. Vedação legal. Crime praticado com grave ameaça à pessoa. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, em seus arts. 318, V, e 318-A, possibilidta a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que, dentre outros fatores, não tenha praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)