Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É imperioso destacar que «a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes (AgRg no HC 832.771/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, de 14/8/2023.) ... (Continua)