Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em suspensão de segurança. Decisão que determina retorno do prefeito ao cargo. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedido indeferido. Recurso improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)