Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Decisão do Tribunal de Justiça militar. Natureza administrativa. Descabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote