Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Pedido de desclassificação para estelionato. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade da via eleita. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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