Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Diferenças. Pagamento. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Dispositivos legais violados. Indicação. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de diferenças de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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