Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Inexigibilidade confirmada por decisão transitada em julgado. Pis. Decadência. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento integral do crédito tributário exequendo e a liberação das garantias apresentadas. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA 70.6.12.002367-25, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos créditos da CDA no 70.7.12.000932-55 (fl. 1.342). Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... (Continua)