Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação anulatória de sentenças homologatórias cumulada com declaratória de cláusulas abusivas e revisão de acordos extrajudiciais. ... ()
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