Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.2131.2306.5574

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Preclusão. Divergência. Falta de cotejo. Divergência interna.

1 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando houver preclusão «pro judicato da questão, quando a divergência for demonstrada deficientemente (Súmula 284/STF) ou basear-se em paradigmas do mesmo Tribunal local (Súmula 13/STJ). ... ()

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