Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Representação da vítima. Dispensa de formalidade. Suficiência do boletim de ocorrência. Intenção inequívoca de iniciar a persecução penal demonstrada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. ... ()
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