Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Existência de outras ações penais em curso. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A maior reprovabilidade da conduta, revelada pela extensa folha de antecedentes criminais, indica maior reprovabilidade da conduta pela habitualidade delitiva, de modo a impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância. ... (Continua)