Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício formal insanável. Não aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

1 - No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). ... (Continua)