Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Participação de adolescente. Citação editalícia frustrada. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental provido.
1 - A decretação de prisão preventiva em caso de citação editalícia frustrada, prevista no CPP, art. 366, não é automática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote