Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso exclusivo da defesa. Sursis concedido de ofício pelo tribunal. Ausência de prejuízo. Aceitação do benefício que é de decisão do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O sursis é instituto de política criminal, que permite ao condenado cumprir a pena que lhe fora imposta de forma menos gravosa, somente se assim o desejar, ou seja, caso a Defesa técnica considere desproporcional a condição imposta pelo Juiz singular, poderá instruir seu assistido a não aceitar o aludido benefício, cumprindo regularmente a pena privativa de liberdade a ele imposta. ... (Continua)