Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Impugnação acolhida, sem extinção do cumprimento de sentença. Pensão morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença objetivando restituir os valores das complementações da pensão por morte. Na sentença, acolheu-se parte de impugnação a cumprimento de sentença para fixar a complementação de pensão por morte na diferença entre o valor recebido e o teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)